PL 4895/1999 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 34/1999 | Recurso | 25/08/1999 | José Genoíno | Recorre, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.895-B, de 1999. Inteiro teor |
| REC 36/1999 | Recurso | 25/08/1999 | João Herrmann Neto | Recorre, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.895-B, de 1999. Inteiro teor |