PLP 283/2008 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 158/2008 => PLP 283/2008 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 06/05/2008 | Marcelo Itagiba | Recorre, com base no §2° do art. 137 do Regimento Interno, da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PLP nº 283, de 2008, ao Autor. Inteiro teor |