PL 3023/2008 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 327/2009 => PL 3023/2008 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 12/11/2009 | José Airton Cirilo | Recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que determinou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.023, de 2008, com base no art. 164, inciso II, do Regimento Interno. Inteiro teor |