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REC 327/2009 => PL 3023/2008 Inteiro teor
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
José Airton Félix Cirilo - PT/CE

Apresentação
12/11/2009

Ementa
Recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que determinou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.023, de 2008, com base no art. 164, inciso II, do Regimento Interno.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
17/11/2009 Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 327/2009, pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que determinou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.023, de 2008, com base no art. 164, inciso II, do Regimento Interno. Inteiro teor
17/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
18/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/2009 PAG 64834 COL 02. Inteiro teor
18/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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