PL 799/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 139/2007 => PL 799/2007 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 29/11/2007 | Paes Landim | Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 799/2007, que “revoga o art. 508 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943” Inteiro teor |