PL 5120/2001 Recursos Apresentados

PLENÁRIO (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 140/2012 => PL 5120/2001 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 09/05/2012 Alex Canziani Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5120 de 2001 Inteiro teor