PL 4802/2001 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 194/2001 | Recurso | 21/11/2001 | Luciano Bivar | Recorre, nos termos do art. 132, § 2º, do RICD, contra decisão da Comissão de Finanças e Tributação que aprovou parecer rejeitando, no mérito, o PL. 4802/01, que "dispõe sobre a impenhorabilidade das rendas arrecadadas em bilheterias de espetáculos sociodesportivos e culturais". Inteiro teor |