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REC 194/2001 Inteiro teor
Recurso


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Luciano Bivar - PSL/PE

Apresentação
21/11/2001

Ementa
Recorre, nos termos do art. 132, § 2º, do RICD, contra decisão da Comissão de Finanças e Tributação que aprovou parecer rejeitando, no mérito, o PL. 4802/01, que "dispõe sobre a impenhorabilidade das rendas arrecadadas em bilheterias de espetáculos sociodesportivos e culturais".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Luciano Bivar
03/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à CCP
26/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 26/3/2002.
  • Encaminhada à publicação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
07/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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