PL 3459/2004 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 131/2004 => PL 3459/2004 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 19/05/2004 | Edson Duarte | Recorre da decisão que determinou a apensação do PL nº 3.459, de 2004 ao PL nº 2.701, de 1997. Inteiro teor |