| REC 264/2009 => PL 3376/2004 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
11/05/2009 |
José Aníbal |
Contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.376, de 2004.
Inteiro teor
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| REC 273/2009 => PL 3376/2004 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
19/05/2009 |
Ronaldo Caiado |
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº. 3376 de 2004, que acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Inteiro teor
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