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REC 273/2009 => PL 3376/2004 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)



Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Caiado - DEM/GO

Apresentação
19/05/2009

Ementa
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº. 3376 de 2004, que acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/2009 PREJUDICADO, considerando a decisão desta Presidência de 19/05/2009, de devolução do PL 3.376/2004 e apensados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para reformulação de parecer, nos termos do art. 130 do Regimento Interno.Oficie-se ao primeiro Recorrente. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 273/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que "contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº. 3376 de 2004, que acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"." Inteiro teor
20/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 273/09. Inteiro teor
21/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
22/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao REC-273/2009, para determinar sua apensação ao REC-264/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
26/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/09 PÁG 24150 COL 01. Inteiro teor
09/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADO, considerando a decisão desta Presidência de 19/05/2009, de devolução do PL 3.376/2004 e apensados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para reformulação de parecer, nos termos do art. 130 do Regimento Interno.Oficie-se ao primeiro Recorrente. Publique-se. Inteiro teor
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