REC 273/2009 => PL 3376/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/05/2009 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
| 22/05/2009 |
Revejo o despacho aposto ao REC-273/2009, para determinar sua apensação ao REC-264/2009. |
| 09/09/2009 |
PREJUDICADO, considerando a decisão desta Presidência de 19/05/2009, de devolução do PL 3.376/2004 e apensados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para reformulação de parecer, nos termos do art. 130 do Regimento Interno.Oficie-se ao primeiro Recorrente. Publique-se. Inteiro teor |