PL 570/2023 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 12/2023 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 30/05/2023 | Dayany Bittencourt | Recurso, na forma do §2º do artigo 137, do RICD, contra decisão da Mesa da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 570, de 2023. Inteiro teor |