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REC 12/2023 Inteiro teor
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE

Apresentação
30/05/2023

Ementa
Recurso, na forma do §2º do artigo 137, do RICD, contra decisão da Mesa da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 570, de 2023.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2023 Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, inciso II, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
19/06/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, inciso II, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC n. 12/2023 (Recurso), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Recurso, na forma do §2º do artigo 137, do RICD, contra decisão da Mesa da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 570, de 2023". Inteiro teor
19/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, inciso II, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
20/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
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