| REC 28/2022 |
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) |
09/12/2022 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Com fundamento no artigo 142, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro ao Plenário contra a decisão da Presidência que determinou a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019.
Inteiro teor
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| REC 30/2022 |
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) |
12/12/2022 |
Bibo Nunes |
Apresento recurso contra a apensação da PEC 32 de 2022 à PEC 24 de 2019.
Inteiro teor
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| REC 31/2022 |
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) |
15/12/2022 |
Evair Vieira de Melo |
Recurso contra apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 08 de dezembro de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 20 de março de 2019.
Inteiro teor
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| REC 1/2023 |
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) |
08/02/2023 |
Adriana Ventura |
Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem.
Inteiro teor
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| REC 2/2023 |
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) |
08/02/2023 |
Adriana Ventura |
Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem.
Inteiro teor
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