PL 1093/2022 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REC 10/2022 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 21/06/2022 | Dra. Soraya Manato | Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.093/2022, que “institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências. ” Inteiro teor |