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REC 10/2022 Inteiro teor
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Dra. Soraya Manato - PTB/ES

Apresentação
21/06/2022

Ementa
Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.093/2022, que “institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências. ”


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2022 Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
23/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 10/2022, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PTB/ES), que "Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.093/2022, que “institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências. ”". Inteiro teor
23/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
23/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/2022 PAG 231 Inteiro teor
27/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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