PL 4570/1989 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 11/1991 => PL 4570/1989 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 14/08/1991 | HELIO BICUDO | CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO. |