PL 3047/2019 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 49/2021 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 17/08/2021 | Daniela do Waguinho | Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do PL 3.047/2019 e consequente arquivamento. Inteiro teor |