REC 49/2021
Inteiro teor
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
17/08/2021
Ementa
Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do PL 3.047/2019 e consequente arquivamento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/09/2021 | Com base no art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não conheço do Recurso n. 49/2021, tendo em vista a extemporaneidade do mesmo. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 22/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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| 22/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 22/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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