REQ 1292/2019 => PEC 6/2019 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 18/2019 => REQ 1292/2019 => PEC 6/2019 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 23/04/2019 | Jandira Feghali | Recorre do despacho do Presidente, nos termos do do artigo 137, §1º, inciso I e §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |