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REQ 1038/2019 => PEC 37/2019 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 19/2019 => REQ 1038/2019 => PEC 37/2019 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 25/04/2019 Daniel Silveira Recurso contra a decisão de indeferimento da retirada de assinatura da PEC 37/2019. Inteiro teor