PL 7722/2017 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 27/2023 | Recurso | 09/10/2023 | Delegado Ramagem | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 7722/2017, que altera o Código Civil para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança de irmão falecido. Inteiro teor |
| REC 28/2023 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 11/10/2023 | Delegado Ramagem | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 7722/2017, que estabelece a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido. Inteiro teor |