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REC 27/2023 Inteiro teor
Recurso


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Delegado Ramagem - PL/RJ

Apresentação
09/10/2023

Ementa
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 7722/2017, que altera o Código Civil para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança de irmão falecido.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o REC n. 27/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3469/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC n. 27/2023 (Recurso), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 7722/2017, que altera o Código Civil para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança de irmão falecido". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 3469/2023 (Requerimento), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Retirada do recurso 27/2023 (CD230649764400) por erro material". Inteiro teor
26/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REC n. 27/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3469/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
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