PL 4999/1990 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 70/1996 => PL 4999/1990 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 09/05/1996 | José Múcio Monteiro | Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.999, de 1990, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado em Plenário Inteiro teor |