| REC 40/1999 => PL 4660/1998 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
02/09/1999 |
Arnaldo Faria de Sá |
Recorre ao Plenário, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144, do Regimento Interno, contra parecer, da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4.660/98, que prorroga prazo estipulado pela Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes à contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências".
Inteiro teor
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