PL 4759/2016 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 124/2016 => PL 4759/2016 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 07/04/2016 | Félix Mendonça Júnior | Recorre da decisão da Presidência que determinou o apensamento do Projeto de Lei nº 4.759/2016 ao Projeto de Lei nº 987/2007. Inteiro teor |