PL 3804/1993 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 2/1995 => PL 3804/1993 | Recurso | 23/02/1995 | Inocêncio Oliveira | Requer, na forma do artigo 144, c/c artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, que o PL.-3.804/93, de autoria do Poder Executivo, seja apreciado pelo Plenário, quanto à sua constitucionalidade, em face do parecer contrário da CCJR. Inteiro teor |