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REC 2/1995 => PL 3804/1993 Inteiro teor
Recurso


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Inocêncio Oliveira - PFL/PE

Apresentação
23/02/1995

Ementa
Requer, na forma do artigo 144, c/c artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, que o PL.-3.804/93, de autoria do Poder Executivo, seja apreciado pelo Plenário, quanto à sua constitucionalidade, em face do parecer contrário da CCJR.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso, REC 2/1995, pelo Dep. Inocêncio Oliveira Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
22/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO RECURSO.
    DCN1 23 03 95 PAG 4100 COL 01.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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