PL 2964/1992 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 10/1995 => PL 2964/1992 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 02/05/1992 Jackson Pereira Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.964, de 1992, seja apreciado pelo plenário. (CONTRA DECISÂO CONCLUSIVA DE COMISSÃO) Inteiro teor