PL 1604/1999 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 89/2007 => PL 1604/1999 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 23/08/2007 | Luiza Erundina | Recorre contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 1.604, de 1999. Inteiro teor |