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REC 89/2007 => PL 1604/1999 Inteiro teor
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Luiza Erundina - PSB/SP

Apresentação
23/08/2007

Ementa
Recorre contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 1.604, de 1999.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
05/09/2007 Deixo de dar seguimento ao recurso em razão de ter sido apresentado a destempo, nos termos do Art. 164, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se à recorrente, publique-se e, após, arquive-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 89/2007, pela Deputada Luiza Erundina, que recorre contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 1.604, de 1999. Inteiro teor
05/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deixo de dar seguimento ao recurso em razão de ter sido apresentado a destempo, nos termos do Art. 164, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se à recorrente, publique-se e, após, arquive-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/07 PÁG 47517 COL 02. Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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