REC 89/2007 => PL 1604/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/09/2007

Deixo de dar seguimento ao recurso em razão de ter sido apresentado a destempo, nos termos do Art. 164, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se à recorrente, publique-se e, após, arquive-se.

Inteiro teor