PL 1060/1999 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 28/2003 => PL 1060/1999 | Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) | 10/06/2003 | Professor Luizinho | Recorre, nos termos do art. 133 do Regimento Interno, contra parecer conclusivo aposto Projeto de Lei nº 1060, de 1999, que "proíbe a instalação de catracas eletrônicas ou assemelhados nos veículos de transporte urbano". Inteiro teor |