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REC 28/2003 => PL 1060/1999 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Professor Luizinho - PT/SP

Apresentação
10/06/2003

Ementa
Recorre, nos termos do art. 133 do Regimento Interno, contra parecer conclusivo aposto Projeto de Lei nº 1060, de 1999, que "proíbe a instalação de catracas eletrônicas ou assemelhados nos veículos de transporte urbano".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
DCD 10 07 03 Pag 31982 Col 02. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) peloDep. Professor Luizinho Inteiro teor
07/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    DCD 10 07 03 Pag 31982 Col 02. Inteiro teor
09/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 10/07/2003.
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