PL 900/1999 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 24/1999 Recurso 24/06/1999 Rubens Bueno Recorre, na forma do art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 900, de 1999. Inteiro teor