PL 2837/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 109/2004 => PL 2837/2003 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 18/02/2004 | Eduardo Paes | Recorre contra decisão da Presidência que negou tramitação ao Projeto de Lei n.º 2.837/2003. Inteiro teor |