| REC 149/2004 => PEC 224/2003 |
Recurso contra Inadmissibilidade de PEC (Art. 202, § 1º do RICD) |
27/10/2004 |
Walter Pinheiro |
Conforme o disposto no artigo 58, §2° combinado com o artigo 202, § 1º do Regimento Interno, apresentamos o presente RECURSO, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 224/2003, que "Acrescenta, no ato das disposições constitucionais transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências ".
Inteiro teor
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