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REC 149/2004 => PEC 224/2003 Inteiro teor
Recurso contra Inadmissibilidade de PEC (Art. 202, § 1º do RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Walter Pinheiro - PT/BA

Apresentação
27/10/2004

Ementa
Conforme o disposto no artigo 58, §2° combinado com o artigo 202, § 1º do Regimento Interno, apresentamos o presente RECURSO, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 224/2003, que "Acrescenta, no ato das disposições constitucionais transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências ".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento 2949/2005, do Dep. Walter Pinheiro, que requer a retirada deste Recurso.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/10/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Inadissibilidade de PEC (Art. 202, § 1º do RICD) pelo Dep. Walter Pinheiro Inteiro teor
21/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    . Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP.
21/12/2004

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Encaminhado à CCP.
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.
    DCD 31/12/04 PAG 58167 COL 01. Inteiro teor
08/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva, REQ 2949/2005, pelo Dep. Walter Pinheiro Inteiro teor
13/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento 2949/2005, do Dep. Walter Pinheiro, que requer a retirada deste Recurso.
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