PL 53/1999 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 61/1999 => PL 53/1999 | Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) | 09/12/1999 | Professor Luizinho | Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 53, de 1999, que "estabelece o número máximo de alunos por classe na educação básica", seja apreciado pelo Plenário. Inteiro teor |