PL 2738/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 204/2008 => PL 2738/2003 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 08/09/2008 | Carlos Abicalil | Contra decisão do Sr. Presidente sobre o arquivamento do PL 2738/2003. Inteiro teor |