PEC 24/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 122/2004 => PEC 24/2003 | Recurso contra Inadmissibilidade de PEC (Art. 202, § 1º do RICD) | 27/04/2004 | Eduardo Sciarra | Recorre contra o parecer pela inadmissibilidade proferido pela CCJR à Proposta à Constituição nº 24, de 2003, que "dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira." Inteiro teor |