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REC 122/2004 => PEC 24/2003 Inteiro teor
Recurso contra Inadmissibilidade de PEC (Art. 202, § 1º do RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Sciarra - PFL/PR

Apresentação
27/04/2004

Ementa
Recorre contra o parecer pela inadmissibilidade proferido pela CCJR à Proposta à Constituição nº 24, de 2003, que "dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
07/05/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR). Inteiro teor
07/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
11/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 04 PÁG 21377 COL 02.
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2007 => PEC-24/2003.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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