RCP 11/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 13/2003 => RCP 11/2003 | Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) | 09/04/2003 | João Alfredo | Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento referente à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País. Inteiro teor |