| REC 192/2005 => PL 22/2003 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
15/06/2005 |
Dr. Benedito Dias |
Recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei 22, de 2003, pelas Comissões.
Inteiro teor
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| REC 195/2005 => PL 22/2003 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
21/06/2005 |
Ronaldo Dimas |
Os deputados infra-assinados, com fulcro no art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva das Comissões ao Projeto de Lei nº 22, de 2003, devendo tal decisão ser objeto de deliberação do Plenário desta Casa.
Inteiro teor
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