| PRL 1 CREDN => MSC 961/2002 |
Parecer do Relator |
13/10/2003 |
Ivan Ranzolin |
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo, requerendo, todavia, seja também ouvida a respeito a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, na forma do requerimento apresentado à consideração desta Comissão.
Inteiro teor
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| PRR 1 CREDN => MSC 961/2002 |
Parecer Reformulado |
15/10/2003 |
Ivan Ranzolin |
Parecer Reformulado, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação do texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresento em anexo, reformulando o voto anteriormente dado, dispensando a oitiva da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Inteiro teor
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| PAR 1 CREDN => MSC 961/2002 |
Parecer de Comissão |
15/10/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion |
Aprovado o Parecer Reformulado.
Parecer Reformulado, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação.
Inteiro teor
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