| PRL 3 CCJC => PL 198/2015 |
Parecer do Relator |
05/05/2015 |
Marco Tebaldi |
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1048/2015, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 198/2015 |
Substitutivo |
05/05/2015 |
Marco Tebaldi |
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei tipifica a conduta de transmitir o Vírus da Imunodeficiência Humana - VIH a outrem e promove a sua inclusão no rol de crimes hediondos.
Art. 2º O art. 131, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 131...............................................................................
.............................................................................................
Parágrafo único. Se da conduta resulta a efetiva transmissão do Vírus da Imunodeficiência Humana - VIH a outrem, a pena é de reclusão, de dois a oito anos." (NR)
Art. 3º O art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ................................................................................
.............................................................................................
IX- transmissão do Vírus da Imunodeficiência Humana - VIH a outrem (parágrafo único do art. 131).
..................................................................................." (NR)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Inteiro teor
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| PRL 4 CCJC => PL 198/2015 |
Parecer do Relator |
10/08/2015 |
Marco Tebaldi |
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1048/2015, e do PL 1971/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 198/2015 |
Substitutivo |
10/08/2015 |
Marco Tebaldi |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 198, DE 2015
Tipifica a conduta de transmitir o Vírus da Imunodeficiência Humana - VIH a outrem e promove a sua inclusão no rol de crimes hediondos.
Inteiro teor
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