PL 60/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CAPADR => PL 60/2015 | Parecer do Relator | 27/04/2015 | Luiz Cláudio | Parecer do Relator, Dep. Luiz Cláudio (pendente de análise) Inteiro teor |
| SBT 1 CAPADR => PL 60/2015 | Substitutivo | 27/04/2015 | Luiz Cláudio | Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981, que "Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências". Inteiro teor |
| SBT 2 CAPADR => PL 60/2015 | Substitutivo | 28/04/2015 | Luiz Cláudio | Substitutivo ao PL 60/2015 que "Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais)" Inteiro teor |
| PRL 2 CAPADR => PL 60/2015 | Parecer do Relator | 28/04/2015 | Luiz Cláudio | Parecer do Relator, Dep. Luiz Cláudio (PR-RO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| PRL 3 CAPADR => PL 60/2015 | Parecer do Relator | 10/06/2015 | Luiz Cláudio | Parecer do Relator, Dep. Luiz Cláudio (pendente de análise) Inteiro teor |
| SBT 3 CAPADR => PL 60/2015 | Substitutivo | 10/06/2015 | Luiz Cláudio | Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981, que "Dispõe sobre a aquisição, por usucapião, especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências". Inteiro teor |
| PAR 1 CAPADR => PL 60/2015 | Parecer de Comissão | 24/06/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Luiz Cláudio (PR-RO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT-A 1 CAPADR => PL 60/2015 | Substitutivo adotado pela Comissão | 25/06/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Altera o art. 1º da Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, que "Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 60/2015 | Parecer do Relator | 18/05/2016 | Jerônimo Goergen | Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 60/2015 | Substitutivo | 18/05/2016 | Jerônimo Goergen | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 60, DE 2015 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, que Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei torna compatível com o texto constitucional o art. 1º da Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, acerca do usucapião especial. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 50 (cinquenta) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis (NR)." Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 60/2015 | Parecer do Relator | 04/07/2017 | Jerônimo Goergen | Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor |
| SBT 2 CCJC => PL 60/2015 | Substitutivo | 04/07/2017 | Jerônimo Goergen | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, que Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências. Inteiro teor |
| PRL 3 CCJC => PL 60/2015 | Parecer do Relator | 20/09/2017 | Jerônimo Goergen | Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor |
| SBT 3 CCJC => PL 60/2015 | Substitutivo | 20/09/2017 | Jerônimo Goergen | Altera o art. 1º da Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais). Inteiro teor |