PL 7239/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 3 CCJC => PL 7239/2002 | Parecer do Relator | 21/01/2015 | Valtenir Pereira | Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, injuridicidade, regimentalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |