| PRL 1 CCJC => PRC 227/2013 |
Parecer do Relator |
03/04/2014 |
Eliseu Padilha |
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PRC 227/2013 |
Substitutivo |
19/08/2015 |
Marcos Rogério |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO No 227, DE 2013
Acrescenta inciso ao art. 57, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar ser indispensável a presença do relator na discussão e votação de matéria nas Comissões Permanentes.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º O art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 57. ....................................................................
...................................................................................
XXII - é imprescindível a presença do relator quando da discussão e votação de matéria nas comissões permanentes. (NR)"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Inteiro teor
|
| PRL 2 CCJC => PRC 227/2013 |
Parecer do Relator |
19/08/2015 |
Marcos Rogério |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
|